CC 204306 - DECISAO

CC 204306 - DECISAO

Apesar de a jurisprudência estabelecer que ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência se determina pelos termos da petição inicial. Na espécie, a demanda visava à percepção de benefício de índole previdenciária e não continha indicação de origem laboral da incapacidade, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de São José do Cedro-SC; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Juízo de Direito de São José do Cedro-SC

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (Federal ou Estadual) é competente para processar e julgar a demanda que pleiteia auxílio-doença/auxílio-acidente.
  2. 2 Se a ausência, na petição inicial, de alegação de origem laboral da incapacidade afasta a competência da Justiça Estadual por acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Apesar de a jurisprudência estabelecer que ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência se determina pelos termos da petição inicial. Na espécie, a demanda visava à percepção de benefício de índole previdenciária e não continha indicação de origem laboral da incapacidade, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste.
  • Publique-se.