CC 203705 - DECISAO

CC 203705 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se a Súmula 59 do STJ; por esse motivo não subsiste o conflito de competência e o incidente foi declarado prejudicado nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Conflito conhecido e julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Benefício Acidentário, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Curitiba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença originado em ação civil pública relativa a benefício acidentário
  2. 2 efeito do trânsito em julgado na existência de conflito de competência (Súmula 59)

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se a Súmula 59 do STJ; por esse motivo não subsiste o conflito de competência e o incidente foi declarado prejudicado nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente conflito ante a perda do objeto.
  • Publique-se.