CC 203789 - DECISAO

CC 203789 - DECISAO

Verificou-se que as razões deduzidas no presente conflito são as mesmas do CC 197.342/SP, envolvendo as mesmas partes, e que já há decisão terminativa naquele feito; por constituir mera reiteração, aplicou-se o art. 34, XXII, do RISTJ, não conhecendo-se do conflito.

Parties
Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA/SP; Juízo: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO PIRACICABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reiteração De Incidente, Competência Jurisdicional, Art. 34, XXII, Do RISTJ
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Reiteração De Incidente Competência Jurisdicional Art. 34, Xxii, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA/SP

Juízo

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO PIRACICABA/SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conflito deve ser conhecido quando constitui mera reiteração de incidente anteriormente ajuizado
  2. 2 aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões deduzidas no presente conflito são as mesmas do CC 197.342/SP, envolvendo as mesmas partes, e que já há decisão terminativa naquele feito; por constituir mera reiteração, aplicou-se o art. 34, XXII, do RISTJ, não conhecendo-se do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.