CC 197525 - DECISAO

CC 197525 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, pois a demanda trata de direitos e questões decorrentes da representação sindical e do levantamento/apropriação de créditos dos representados, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114 da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autores: WALTER IVAN GONZALEZ MORAGA e OUTROS; Ré: SINDICATO DOS EMPREGADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nulidade De Atos De Quitação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Indenização Por Danos Morais E Materiais Nulidade De Atos De Quitação

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Parties

WALTER IVAN GONZALEZ MORAGA e OUTROS

Autores

SINDICATO DOS EMPREGADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar demandas contra sindicato relativas à representação de seus filiados e levantamento/retenção de valores
  2. 2 determinação da competência pela natureza jurídica da lide, baseada no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, pois a demanda trata de direitos e questões decorrentes da representação sindical e do levantamento/apropriação de créditos dos representados, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114 da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.