CC 188759 - DECISAO

CC 188759 - DECISAO

Acolhimento do conflito de competência e declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por se tratar de ação de complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador, em face de norma interna e planos de cargos e salários, situação que integra a relação de trabalho e enquadra-se no art. 114 da CF (EC 45/2004) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: José Roberto Fiori; Ré: SABESP; Suscitante: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência acolhido; declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Normas Internas E Planos De Cargos E Salários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Normas Internas E Planos De Cargos E Salários

Case Brief

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Parties

José Roberto Fiori

Autor

SABESP

Ré

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar ação de complementação de aposentadoria pleiteada por ex-empregado contra o ex-empregador
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição (EC 45/2004) quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza jurídica da pretensão fundada em normas internas da empresa

Ratio Decidendi

Acolhimento do conflito de competência e declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por se tratar de ação de complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador, em face de norma interna e planos de cargos e salários, situação que integra a relação de trabalho e enquadra-se no art. 114 da CF (EC 45/2004) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciar e julgar a demanda em questão.
  • Preservadas as decisões proferidas pelo juízo incompetente até manifestação do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.