CC 204163 - DECISAO

CC 204163 - DECISAO

Designou-se o Juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência, nos termos do art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos Juízos integrantes do conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal, com publicações e intimações necessárias.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designação do Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinação de comunicações aos Juízos e vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Fornecimento De Medicamento Não Padronizado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de medidas urgentes em conflito de competência
  2. 2 atribuição provisória de deliberação ao juízo estadual nos termos do art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ
  3. 3 pedido de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência, nos termos do art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos Juízos integrantes do conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal, com publicações e intimações necessárias.

Court Disposition

Designação do Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinação de comunicações aos Juízos e vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designo o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.