CC 201883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao incidente de assunção de competência e à tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC, as demandas sem sentença até 17/4/2023 devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pela autora, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Conflitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Conflitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tutela Provisória Incidental (re N. 1.366.243/sc)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234 Da Repercussão Geral Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Conflitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão

Conflitante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Viamão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que postulam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 possibilidade de declinação de competência para a Justiça Federal ou determinação de inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234
  3. 3 impacto da instauração do incidente de assunção de competência (IAC) e da tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC sobre o prosseguimento das ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao incidente de assunção de competência e à tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC, as demandas sem sentença até 17/4/2023 devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pela autora, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão