CC 201781 - DECISAO

CC 201781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior (Vepin) do Estado de Mato Grosso do Sul para processar a execução de Vicente Alves de Sena Filho, assentando-se que a execução penal, em regra, compete ao juízo da sentença (art. 65 LEP) e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência; verificada a competência do Vepin, os autos foram remetidos a esse juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Andradina/MS; Condenado: Vicente Alves de Sena Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal do Interior (Vepin) do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Remessa a Juízo Diverso (vepin)
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Remessa a Juízo Diverso (vepin)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Andradina/MS

Suscitado

Vicente Alves de Sena Filho

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução penal do condenado (juízo da sentença, juízo do local da prisão ou VEPIN)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos a terceiro juízo não suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior (Vepin) do Estado de Mato Grosso do Sul para processar a execução de Vicente Alves de Sena Filho, assentando-se que a execução penal, em regra, compete ao juízo da sentença (art. 65 LEP) e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência; verificada a competência do Vepin, os autos foram remetidos a esse juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal do Interior (Vepin) do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior (Vepin) do Estado de Mato Grosso do Sul para processar a execução de Vicente Alves de Sena Filho.