CC 203860 - DECISAO

CC 203860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a prestação de serviços não equivale automaticamente a contrato de natureza trabalhista; como a demanda trata de pedido de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos em razão de dificuldades alegadamente impostas pela interessada e não envolve pedidos de natureza trabalhista, a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Danos Morais, Prestação De Serviços, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Danos Morais Prestação De Serviços Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação jurídica (prestação de serviços versus vínculo trabalhista)
  2. 2 Competência para julgar ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e regras de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a prestação de serviços não equivale automaticamente a contrato de natureza trabalhista; como a demanda trata de pedido de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos em razão de dificuldades alegadamente impostas pela interessada e não envolve pedidos de natureza trabalhista, a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.