CC 204759 - DECISAO

CC 204759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque o exame da petição inicial revela que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho e o pedido visa concessão/reestabelecimento de benefício acidentário, impondo aplicação do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).

Parties
Autor: Marco Aurélio Pereira Araújo; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +2 more

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Parties

Marco Aurélio Pereira Araújo

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação previdenciária que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido constantes da petição inicial impõem competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque o exame da petição inicial revela que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho e o pedido visa concessão/reestabelecimento de benefício acidentário, impondo aplicação do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Publique-se