CC 204354 - DECISAO

CC 204354 - DECISAO

Houve conexão probatória entre o inquérito originado em Belém/PA e outros seis delitos com origem em Imperatriz/MA; considerando que as penas são de igual gravidade e que a maioria das infrações ocorreu em Imperatriz, nos termos do art. 78, II, b, do CPP, prevalece a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Art. 78, II, B, Do CPP, Art. 70 Do CPP, Furto Qualificado Por Fraude Eletrônica (art. 155, §4º, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Art. 78, Ii, B, Do CPP Art. 70 Do CPP Furto Qualificado Por Fraude Eletrônica (art. 155, §4º, Do Cp)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de inquérito sobre furto qualificado mediante fraude eletrônica diante de conexão probatória entre delitos ocorridos em diversas comarcas
  2. 2 Aplicação dos arts. 70, 76, 78 e 79 do Código de Processo Penal para fixação da competência

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre o inquérito originado em Belém/PA e outros seis delitos com origem em Imperatriz/MA; considerando que as penas são de igual gravidade e que a maioria das infrações ocorreu em Imperatriz, nos termos do art. 78, II, b, do CPP, prevalece a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA.