CC 201826 - DECISAO

CC 201826 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Autor: EDINEI PUTLITZ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

EDINEI PUTLITZ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 caracterização de acidente de trabalho (in itinere) e sua influência na competência
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.
  • Publique-se.