CC 204410 - DECISAO

CC 204410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, determinando que a competência é da Justiça comum estadual em razão da natureza civil das demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada e dos precedentes do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 29ª VARA DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - BH; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Réu: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Réu: FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS SEGURIDADE SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar Privada, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Previdência Complementar Privada Complementação De Aposentadoria

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Parties

JUÍZO DA 29ª VARA DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - BH

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Autor

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu

FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS SEGURIDADE SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ações de complementação de aposentadoria decorrentes de previdência complementar privada
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para demandas sobre complementação de benefício previdenciário
  3. 3 Se a competência é da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, determinando que a competência é da Justiça comum estadual em razão da natureza civil das demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada e dos precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Publique-se e intimem-se.