CC 204780 - DECISAO

CC 204780 - DECISAO

Na fase indiciária não se verificaram elementos suficientes para enquadrar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei n. 7.492/1986, por não se configurar atividade financeira regulada, havendo indícios, a princípio, de esquema de pirâmide financeira ou estelionato entre particulares, o que afasta a competência federal e determina a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP), ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência caso surjam novos elementos investigativos.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pirâmide Financeira, Sistema Financeiro Nacional, Economia Popular, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Direito Econômico Conflito Negativo De Competência Pirâmide Financeira Sistema Financeiro Nacional Economia Popular +3 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/1986) e, portanto, competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta se amolda ao crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951) ou estelionato (art. 171 do CP) e, portanto, competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se há, na fase indiciária, indícios suficientes de lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

Na fase indiciária não se verificaram elementos suficientes para enquadrar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei n. 7.492/1986, por não se configurar atividade financeira regulada, havendo indícios, a princípio, de esquema de pirâmide financeira ou estelionato entre particulares, o que afasta a competência federal e determina a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP), ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência caso surjam novos elementos investigativos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.