CC 205212 - DECISAO

CC 205212 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 55/STJ, a competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisão proferida por Juízo de Direito não investido de jurisdição federal é do Tribunal de Justiça; portanto conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Manoel Pereira da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Recursal, Apelação, Súmula 55/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Competência Recursal Apelação Súmula 55/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel Pereira da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de recurso de apelação interposto contra Juízo de Direito não investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 55/STJ a recursos interpostos contra decisões de juízes estaduais
  3. 3 Distinção entre competência para julgamento da causa e competência para julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 55/STJ, a competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisão proferida por Juízo de Direito não investido de jurisdição federal é do Tribunal de Justiça; portanto conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.