CC 205192 - DECISAO

CC 205192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA porque a recusa do juízo deprecado não se ampara em qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e há precedentes do STJ que autorizam o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na localidade de cumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA; Exequente: União Federal; Executado: Município de Irituia; Executado: Fundo Municipal do Meio Ambiente/FMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA

Suscitado

União Federal

Exequente

Município de Irituia

Executado

Fundo Municipal do Meio Ambiente/FMMA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado está amparada nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas onde não há vara federal
  3. 3 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional ou mero pedido de cooperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA porque a recusa do juízo deprecado não se ampara em qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e há precedentes do STJ que autorizam o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na localidade de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.