CC 196493 - DECISAO

CC 196493 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar todos os delitos imputados ao indiciado, porque os documentos falsos foram apresentados perante a PRF, nos termos da Súmula 546/STJ, e porque o uso dos documentos falsos objetivava ocultar o crime de transporte de madeira sem licença, configurando conexão que autoriza a competência federal (Súmula 122/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE PIRIPIRI - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI; Indiciado: LINDOMAR JOSÉ NICOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a todos os delitos imputados ao indiciado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Crime Ambiental Transporte De Madeira Sem Licença (lei 9.605/98, Art. 46, Parágrafo Único), Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Crime Ambiental Transporte De Madeira Sem Licença (lei 9.605/98, Art. 46, Parágrafo Único) Conexão Probatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE PIRIPIRI - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI

Suscitado

LINDOMAR JOSÉ NICOLIN

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado à Polícia Rodoviária Federal?
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para todos os delitos imputados quando o uso de documento falso teve por objetivo ocultar crime ambiental (transporte de madeira sem licença).
  3. 3 Se a verificação dos crimes no mesmo contexto fático autoriza, por si só, a atração da competência da Justiça Federal ou se é necessária conexão probatória ou teleológica.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar todos os delitos imputados ao indiciado, porque os documentos falsos foram apresentados perante a PRF, nos termos da Súmula 546/STJ, e porque o uso dos documentos falsos objetivava ocultar o crime de transporte de madeira sem licença, configurando conexão que autoriza a competência federal (Súmula 122/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a todos os delitos imputados ao indiciado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI.
  • Publique-se.