CC 203253 - DECISAO

CC 203253 - DECISAO

Verificado que a petição inicial pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; admitiu-se também a remessa a terceiro juízo (Juízo Federal de uma das Varas de Bragança Paulista - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP; Réu: Município de Bragança Paulista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de uma das Varas de Bragança Paulista - SP para processamento e julgamento da ação judicial
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

Suscitado

Município de Bragança Paulista

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal
  3. 3 se a ausência de alegação de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; admitiu-se também a remessa a terceiro juízo (Juízo Federal de uma das Varas de Bragança Paulista - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de uma das Varas de Bragança Paulista - SP para processamento e julgamento da ação judicial

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal de uma das Varas de Bragança Paulista - SP para processamento e julgamento da ação judicial.
  • Publique-se.