CC 203712 - DECISAO

CC 203712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão - SC, porque a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial revelam natureza eminentemente civil (indenização por desvio de clientela e concorrência desleal entre pessoas jurídicas), e a competência se fixa pela análise da causa de pedir imediata e do pedido, não podendo a Justiça do Trabalho processar pedido de índole civil que não funde sua pretensão em relação de emprego narrada no exórdio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC; Ré (em Processo Trabalhista): ROCHELLE CANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC

Suscitado

ROCHELLE CANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Ré (em Processo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação de indenização entre pessoas jurídicas por desvio de clientela e concorrência desleal
  2. 2 Se a existência de vínculo empregatício, discutida em processo trabalhista paralelo, desloca a competência para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a competência se define pela causa de pedir imediata e pelo pedido constantes na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão - SC, porque a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial revelam natureza eminentemente civil (indenização por desvio de clientela e concorrência desleal entre pessoas jurídicas), e a competência se fixa pela análise da causa de pedir imediata e do pedido, não podendo a Justiça do Trabalho processar pedido de índole civil que não funde sua pretensão em relação de emprego narrada no exórdio.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.