CC 205122 - DECISAO

CC 205122 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo estadual para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia - SJGO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Réu: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Provisória Do Juízo Estadual Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; dada vista ao Ministério Público Federal; determinada publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Medidas Urgentes, Designação De Juízo Estadual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Medidas Urgentes Designação De Juízo Estadual

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia - SJGO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Suscitado

Estado do Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Provisória Do Juízo Estadual Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação contra o Estado do Goiás visando fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 conflito de competência entre Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia e Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
  3. 3 designação de juízo estadual para deliberação provisória sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo estadual para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; dada vista ao Ministério Público Federal; determinada publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão