CC 203497 - DECISAO

CC 203497 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há nos autos declaração concorrente de competência ou incompetência por dois ou mais juízos para o mesmo processo; as ações mencionadas tramitam separadamente (houve extinção na Justiça Federal e nova ação na Justiça Eleitoral), de modo que não se configura conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: Juízo da 276ª Zona Eleitoral de Uberaba - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberaba - SJ/MG; Exequente: autor; Executada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito Negativo De Competência Execução De Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo da 276ª Zona Eleitoral de Uberaba - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberaba - SJ/MG

Suscitado

autor

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral
  2. 2 se a execução de títulos judiciais de honorários de defensor dativo possui natureza eleitoral ou competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há nos autos declaração concorrente de competência ou incompetência por dois ou mais juízos para o mesmo processo; as ações mencionadas tramitam separadamente (houve extinção na Justiça Federal e nova ação na Justiça Eleitoral), de modo que não se configura conflito negativo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Orders

  • Fixa-se inicialmente a competência da Primeira Seção para processar e julgar o presente conflito.
  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.