CC 202727 - DECISAO

CC 202727 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar o processo n. 0000260-15.2024.8.26.0268, porquanto a demanda, além de discussão sobre eventual vínculo de emprego, contém pedido e causa de pedir fundamentados em normas de responsabilidade civil (arts. 186, 927, 932 e 933 do Código Civil), atraindo a competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP para processar e julgar o processo n. 0000260-15.2024.8.26.0268.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Objetiva, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato Autônomo, Competência Ratione Materiae, Súmula 568/stj, Tema 725/stf, ADPF 324
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Indenização Por Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Objetiva Reconhecimento De Vínculo Empregatício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória por acidente de trabalho quando há discussão sobre existência de vínculo de emprego ou contrato autônomo
  2. 2 quando a fundamentação também se apoia em normas de responsabilidade civil (arts. 186, 927, 932 e 933 do CC) e isso determina competência da Justiça Estadual
  3. 3 alcance do Tema 725/STF e da ADPF 324 em face da Constituição e da distribuição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar o processo n. 0000260-15.2024.8.26.0268, porquanto a demanda, além de discussão sobre eventual vínculo de emprego, contém pedido e causa de pedir fundamentados em normas de responsabilidade civil (arts. 186, 927, 932 e 933 do Código Civil), atraindo a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP para processar e julgar o processo n. 0000260-15.2024.8.26.0268.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP para processar e julgar o processo n. 0000260-15.2024.8.26.0268