CC 205542 - DECISAO

CC 205542 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se o ofício aos juízos que compõem o conflito e a remessa de vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas -RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJRS; Réu: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publiquem-se e intimem-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Provisórias/urgentes, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal
Processo Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Medidas Provisórias/urgentes Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas -RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJRS

Suscitado

Estado do Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 deliberação provisória sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se o ofício aos juízos que compõem o conflito e a remessa de vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publiquem-se e intimem-se.

Orders

  • Designar o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão