CC 203838 - DECISAO

CC 203838 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, porque a controvérsia envolve competência relativa e, diante da ausência de recurso pela parte interessada após acolhimento da exceção de incompetência, a incompetência restou preclusa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, nos termos da Súmula 33 do STJ e do art. 105, I, "d" da Constituição.

Parties
Autor: IRINEU FRANCESQUETTO; Réu: GUILHERME HENRIQUE MULLER NETO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITOVARA DE MARMELEIRO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Exceção De Incompetência, Súmula 33 Do STJ, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Direito Real, Adjudicação Compulsória, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Exceção De Incompetência Súmula 33 Do STJ Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU FRANCESQUETTO

Autor

GUILHERME HENRIQUE MULLER NETO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITOVARA DE MARMELEIRO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 33 do STJ quanto à impossibilidade de o juízo destinatário declarar incompetência relativa de ofício
  3. 3 Efeito da preclusão pela ausência de recurso sobre a exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, porque a controvérsia envolve competência relativa e, diante da ausência de recurso pela parte interessada após acolhimento da exceção de incompetência, a incompetência restou preclusa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, nos termos da Súmula 33 do STJ e do art. 105, I, "d" da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.