CC 204905 - DECISAO

CC 204905 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo estão agrupadas como contíguas pela Corregedoria Geral de Justiça (Resolução 742/2016) e há estabelecimento de jurisdição da 1ª Vara-Gabinete em São Bernardo abrangendo Diadema, razão pela qual compete ao juízo federal suscitante praticar o ato deprecado, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Diadema-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF; Executado: IT PERFORMANCE & INOVACADEMY CONSULTORIA EM INOVAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito, para declarar competente o r. Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Agrupamento De Comarcas
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Agrupamento De Comarcas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Diadema-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal-CEF

Exequente

IT PERFORMANCE & INOVACADEMY CONSULTORIA EM INOVAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Diadema-SP poderia recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SP
  2. 2 Se a existência de agrupamento de comarcas (Diadema e São Bernardo) e atos administrativos que fixam jurisdição da Vara Federal em São Bernardo afetam a delegação de competência para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo estão agrupadas como contíguas pela Corregedoria Geral de Justiça (Resolução 742/2016) e há estabelecimento de jurisdição da 1ª Vara-Gabinete em São Bernardo abrangendo Diadema, razão pela qual compete ao juízo federal suscitante praticar o ato deprecado, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar competente o r. Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.