CC 206076 - DECISAO

CC 206076 - DECISAO

Diante do reconhecimento, nos autos e na jurisprudência dominante da Primeira Seção do STJ, de que servidor público municipal contratado sob o regime da CLT tem vínculo celetista e, portanto, as controvérsias decorrentes do labor pertencem à competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia pagamento de férias atrasadas.

Parties
Reclamante: OSNI JAHN; Reclamado: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM -SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista De Servidor Público, Férias Atrasadas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista De Servidor Público Férias Atrasadas

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Parties

OSNI JAHN

Reclamante

MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM -SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 incidência da CLT sobre servidores públicos municipais e sua repercussão na competência jurisdicional
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, nos autos e na jurisprudência dominante da Primeira Seção do STJ, de que servidor público municipal contratado sob o regime da CLT tem vínculo celetista e, portanto, as controvérsias decorrentes do labor pertencem à competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia pagamento de férias atrasadas.

Court Disposition

conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.