CC 205668 - DECISAO

CC 205668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas - BA, pois, conforme a petição inicial, o autor afirmou que as patologias decorrem de acidente de trabalho, incumbindo à Justiça estadual o processamento e julgamento das demandas acidentárias, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS- SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA; Autor: JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Para Ações Decorrentes De Acidente De Trabalho, Análise Da Petição Inicial Para Definição De Competência, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Para Ações Decorrentes De Acidente De Trabalho Análise Da Petição Inicial Para Definição De Competência Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS- SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Suscitado

JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença acidentário/ conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 se a existência de acidente de trabalho está suficientemente alegada na petição inicial para deslocar competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas - BA, pois, conforme a petição inicial, o autor afirmou que as patologias decorrem de acidente de trabalho, incumbindo à Justiça estadual o processamento e julgamento das demandas acidentárias, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.