CC 188949 - DECISAO

CC 188949 - DECISAO

Por não ser a Comarca de Praia Grande sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; a contiguidade territorial e a faculdade prevista no art.255 do CPC não autorizam a devolução da precatória quando não demonstradas as hipóteses do art.209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido Para Declarar Competência)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Citação
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Citação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido Para Declarar Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal, inclusive em comarca contígua à subseção judiciária federal
  2. 2 fundamento para recusa do juízo deprecado com base no art. 255 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ser a Comarca de Praia Grande sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; a contiguidade territorial e a faculdade prevista no art.255 do CPC não autorizam a devolução da precatória quando não demonstradas as hipóteses do art.209 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.