CC 206075 - DECISAO

CC 206075 - DECISAO

Porquanto o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que as causas intentadas contra a União sejam aforadas também no Distrito Federal, admite-se que o exequente opte por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; assim, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Executado: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 109, §2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 109, §2º, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

União

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença coletiva promovido contra a União pode ser ajuizado no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução individual de sentença coletiva: o juízo da ação de conhecimento, o foro do domicílio do exequente ou o foro do Distrito Federal
  3. 3 Aplicabilidade e distinção dos precedentes REsp 1.243.887/PR e REsp 1.991.739/GO ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que as causas intentadas contra a União sejam aforadas também no Distrito Federal, admite-se que o exequente opte por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; assim, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.