CC 206190 - DECISAO

CC 206190 - DECISAO

Concluiu-se que a petição inicial descreve pleito de benefício de natureza previdenciária sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que, pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal suscitado.

Parties
Autora: Aparecida de Lourdes Sicarel; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae

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Parties

Aparecida de Lourdes Sicarel

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente de trabalho, é da Justiça Federal
  2. 2 Se o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) determina a competência para julgamento do feito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial descreve pleito de benefício de natureza previdenciária sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que, pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.