CC 206523 - DECISAO

CC 206523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, pois não há hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante que não pode ser imposta pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Competência Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecado
  3. 3 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, pois não há hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante que não pode ser imposta pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.