CC 206584 - DECISAO

CC 206584 - DECISAO

Havendo concurso de credores em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a natureza concursal da demanda justifica a concentração da lide na Justiça comum estadual/distrital, de modo que, excepcionalmente, empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal) sujeitam-se à competência estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bauru-SP.

Parties
Autor: ROSEANE CRISTINA TEDESCHI GONÇALVES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (ação Que Pleiteia Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Incidente De Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bauru-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

ROSEANE CRISTINA TEDESCHI GONÇALVES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (ação Que Pleiteia Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Incidente De Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal diante da existência de concurso de credores previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC.

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a natureza concursal da demanda justifica a concentração da lide na Justiça comum estadual/distrital, de modo que, excepcionalmente, empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal) sujeitam-se à competência estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bauru-SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bauru-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.