CC 206659 - DECISAO

CC 206659 - DECISAO

A competência para instaurar e processar o concurso de credores é do juízo que realizou a venda judicial do bem; aplicando esse entendimento, declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

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Parties
Reclamante: VALDECI CARDOSO DIAS; Reclamados: LUIS ANTÔNIO CARDOZO E OUTROS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS; Executada: INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA; Exequente: PEDRO LUIS RODRIGUES CORONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Concurso De Credores, Arrematação, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Concurso De Credores Arrematação Execução Trabalhista

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Parties

VALDECI CARDOSO DIAS

Reclamante

LUIS ANTÔNIO CARDOZO E OUTROS

Reclamados

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitado

INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA

Executada

PEDRO LUIS RODRIGUES CORONEL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para instaurar e processar o concurso de credores após a arrematação de imóvel penhorado?
  2. 2 Se a existência de credores com penhora averbada na matrícula em juízos diversos desloca a competência para instauração do concurso de credores.

Ratio Decidendi

A competência para instaurar e processar o concurso de credores é do juízo que realizou a venda judicial do bem; aplicando esse entendimento, declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.