CC 207861 - DECISAO

CC 207861 - DECISAO

Verificou-se, pela análise da petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos, que o pedido e a causa de pedir versam sobre benefícios de natureza previdenciária e não evidenciam caráter de doença ocupacional; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: Iolanda Cardoso da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iolanda Cardoso da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação previdenciária de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  2. 2 determinação da natureza da demanda pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 distinção entre doença ocupacional (acidente de trabalho) e doença de natureza previdenciária comum

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise da petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos, que o pedido e a causa de pedir versam sobre benefícios de natureza previdenciária e não evidenciam caráter de doença ocupacional; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.