CC 207570 - DECISAO

CC 207570 - DECISAO

Ausentes indícios de que o delito antecedente seja de competência federal e inexistindo prova de que os fatos afetem o sistema financeiro nacional ou interesses da União, e considerando que o art. 11 da Lei nº 7.492/86 alcança apenas controladores/administradores de instituições financeiras e não se aplica aos acusados (comerciantes), a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO TOCANTINS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Oficiante/parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Procurador da República); Réu: FABRÍCIO ALVES COELHO; Réu: FÁBIO ALVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Lavagem De Dinheiro, Contabilidade Paralela (caixa Dois), Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Lavagem De Dinheiro Contabilidade Paralela (caixa Dois) Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO TOCANTINS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Procurador da República)

Oficiante/parecerante

FABRÍCIO ALVES COELHO

Réu

FÁBIO ALVES COELHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é da Justiça Federal quando o crime antecedente ou o fato envolva o sistema financeiro nacional
  2. 2 Se o art. 11 da Lei nº 7.492/86 (contabilidade paralela) se aplica aos acusados, tendo em vista que é crime próprio de controladores/administradores de instituições financeiras

Ratio Decidendi

Ausentes indícios de que o delito antecedente seja de competência federal e inexistindo prova de que os fatos afetem o sistema financeiro nacional ou interesses da União, e considerando que o art. 11 da Lei nº 7.492/86 alcança apenas controladores/administradores de instituições financeiras e não se aplica aos acusados (comerciantes), a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS).
  • Registrem-se os nomes dos interessados e respectivos causídicos.