CC 208682 - DECISAO

CC 208682 - DECISAO

Considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e que o Juízo de Iraí/RS foi o primeiro a praticar atos decisórios relevantes (autorização de acesso a dados telemáticos, autorização de destruição de droga excedente, homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva), firmou-se a competência pela prevenção em favor do Juízo de Iraí/RS, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Palmitos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Iraí/RS; Investigado: ELIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da Comarca de Iraí/RS para julgar a presente ação penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Crime Permanente, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Crime Permanente Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prevenção

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Palmitos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Iraí/RS

Suscitado

ELIAS BORGES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação penal por tráfico interestadual de drogas quando atos decisórios foram praticados em comarcas diferentes
  2. 2 Incidência da regra da prevenção em crime permanente praticado em mais de uma jurisdição

Ratio Decidendi

Considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e que o Juízo de Iraí/RS foi o primeiro a praticar atos decisórios relevantes (autorização de acesso a dados telemáticos, autorização de destruição de droga excedente, homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva), firmou-se a competência pela prevenção em favor do Juízo de Iraí/RS, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da Comarca de Iraí/RS para julgar a presente ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.