CC 204964 - DECISAO

CC 204964 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cuja tramitação pressupõe a presença de todos os credores e caracteriza natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF, de modo que, apesar da presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba - GO.

Parties
Autora: ANA LÚCIA SILVA GONÇALVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Outros Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

ANA LÚCIA SILVA GONÇALVES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Outros Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art.109, I, da Constituição Federal
  3. 3 existência de concurso de credores como critério para definição da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cuja tramitação pressupõe a presença de todos os credores e caracteriza natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF, de modo que, apesar da presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba - GO

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba - GO
  • Publique-se