CC 208884 - DECISAO

CC 208884 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 606 do STF, a hipótese versa sobre demissão de empregado público e a pretensão de reintegração tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça comum (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA) processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa/BA; Reclamante: ex-empregado público da CONAB; Reclamada: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Ex Empregado Público, Natureza Jurídico Administrativa Do Ato De Demissão, Tema 606/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Reintegração De Ex Empregado Público Natureza Jurídico Administrativa Do Ato De Demissão Tema 606/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitado

ex-empregado público da CONAB

Reclamante

CONAB

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público da CONAB com pedido de reintegração?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 606 do STF, a hipótese versa sobre demissão de empregado público e a pretensão de reintegração tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça comum (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA) processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.