CC 205187 - DECISAO

CC 205187 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de natureza concursal (presença de todos os credores e repactuação das dívidas prevista na Lei 14.181/2021 e no art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça comum estadual; a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo não transfere a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: RODRIGO DE ALMEIDA SOUSA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SOUSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que consta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição Federal para afastar competência originária da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de natureza concursal (presença de todos os credores e repactuação das dívidas prevista na Lei 14.181/2021 e no art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça comum estadual; a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo não transfere a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).
  • Publique-se.