CC 206715 - DECISAO

CC 206715 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB) porque a demanda é de natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, sendo a competência definida pela natureza jurídica delineada pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ NUNES DE ANDRADE; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA (PB); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE (PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição Do Indébito, Nulidade De Negócio Jurídico, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repetição Do Indébito Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ NUNES DE ANDRADE

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA (PB)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE (PB)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação ordinária que pleiteia nulidade de negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza civil ou trabalhista para fins de definição de competência
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e processar conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB) porque a demanda é de natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, sendo a competência definida pela natureza jurídica delineada pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.