CC 209451 - DECISAO

CC 209451 - DECISAO

Por tratar-se de demanda proposta por servidora referente ao exercício de cargo em comissão, a relação é de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (ex. ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Réu: Município de Santa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Cargo Em Comissão, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Cargo Em Comissão Servidor Público

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Município de Santa Branca

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista envolvendo servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor público e a Administração
  3. 3 conflito entre competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda proposta por servidora referente ao exercício de cargo em comissão, a relação é de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (ex. ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.