CC 206383 - DECISAO

CC 206383 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: não é cabível ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do feito; assim, não se admite o manejo do conflito para revisar a exclusão do ente federal, devendo ser observados os entendimentos consolidados (Súmulas 150 e 254) e procedimentos previstos no RISTJ.

Parties
Autor: VICTOR TEIXEIRA BORGES; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município do Rio Grande/RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Lista De Espera, Custos De Média E Alta Complexidade (mac)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Lista De Espera Custos De Média E Alta Complexidade (mac)

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Parties

VICTOR TEIXEIRA BORGES

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município do Rio Grande/RS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União possui interesse na demanda que pleiteia fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 qual é a competência para processamento e julgamento da ação (Justiça Federal ou Estadual)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento firmado no IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: não é cabível ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do feito; assim, não se admite o manejo do conflito para revisar a exclusão do ente federal, devendo ser observados os entendimentos consolidados (Súmulas 150 e 254) e procedimentos previstos no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.