CC 207012 - DECISAO

CC 207012 - DECISAO

Por envolver questões de representação sindical e matérias tipicamente de direito e processo do trabalho, somente a Justiça do Trabalho tem condições plenas de apreciar a pretensão, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Parties
Autor: CARMÉLIA TAVARES DO NASCIMENTO; Réu: SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (SINTRAURB); Réu: FABIO JERÔNIMO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil Contra Sindicato, Representação Sindical, Substituição Processual, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil Contra Sindicato Representação Sindical Substituição Processual +1 more

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Parties

CARMÉLIA TAVARES DO NASCIMENTO

Autor

SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (SINTRAURB)

Réu

FABIO JERÔNIMO XAVIER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento de ação de indenização movida por trabalhador em face de sindicato e advogado/representante que atuou em reclamatória trabalhista anterior?

Ratio Decidendi

Por envolver questões de representação sindical e matérias tipicamente de direito e processo do trabalho, somente a Justiça do Trabalho tem condições plenas de apreciar a pretensão, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.