CC 207401 - DECISAO

CC 207401 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA, por entender que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação fundada no atraso na expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino, em conformidade com o art. 16, II, da Lei n. 9.394/1996 e a jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1154 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO Á VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CASA NOVA-BA; Autor: JUCINEIDE FERREIRA PINTO; Ré: SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO Á VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Graduação, Competência Da Justiça Federal, Tema 1154/stf, Interesse Da União
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Graduação Competência Da Justiça Federal Tema 1154/stf Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO Á VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CASA NOVA-BA

Suscitado

JUCINEIDE FERREIRA PINTO

Autor

SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação por atraso na expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1154/STF a demandas indenizatórias ou por mora na expedição de diploma
  3. 3 Existência de interesse da União que atraia competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA, por entender que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação fundada no atraso na expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino, em conformidade com o art. 16, II, da Lei n. 9.394/1996 e a jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1154 e precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO Á VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.