CC 209948 - DECISAO

CC 209948 - DECISAO

Diante da instrução deficiente do conflito, pela ausência da decisão proferida pelo juízo suscitado (peça essencial) e do não atendimento à ordem de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LOURENÇO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Deficiente, Juntada De Peças Essenciais, Não Conhecimento Do Incidente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Instrução Deficiente Juntada De Peças Essenciais Não Conhecimento Do Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LOURENÇO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito diante da ausência de juntada de peça essencial (decisão do juízo suscitado)
  2. 2 Consequência do não atendimento à ordem de juntada de peças essenciais à instrução do incidente

Ratio Decidendi

Diante da instrução deficiente do conflito, pela ausência da decisão proferida pelo juízo suscitado (peça essencial) e do não atendimento à ordem de juntada, inviabiliza-se o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.