AREsp 2791318 - DECISAO

AREsp 2791318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o entendimento desta Corte, após a Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos a hipóteses envolvendo bens de capital essenciais durante o stay period, o que afasta a pretensão de competência exclusiva do juízo universal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Medidas Constritivas, Execução De Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito Negativo De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period Medidas Constritivas Execução De Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 66, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, §4º, e 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o entendimento desta Corte, após a Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos a hipóteses envolvendo bens de capital essenciais durante o stay period, o que afasta a pretensão de competência exclusiva do juízo universal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.