CC 210447 - DECISAO

CC 210447 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS) porque da petição inicial se extrai que o autor pleiteia benefícios de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é federal conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal
  2. 2 Se a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS) porque da petição inicial se extrai que o autor pleiteia benefícios de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é federal conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.