CC 184891 - DECISAO

CC 184891 - DECISAO

Por ausência de pedido de reconhecimento de relação de trabalho e por se tratar de controvérsia cuja causa de pedir e pedido têm cunho eminentemente civil (indenização por serviços prestados no âmbito de concubinato), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conhecer da ação.

Parties
Autor: Maria Divina Jacinto; Réu: espólio de LY de Vasconcelos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Comum e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Serviços Prestados, Concubinato, Jurisprudência
Competência Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Indenização Por Serviços Prestados Concubinato Jurisprudência

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Parties

Maria Divina Jacinto

Autor

espólio de LY de Vasconcelos e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de indenização por serviços prestados durante concubinato
  2. 2 Natureza civil ou trabalhista dos serviços prestados por companheiro

Ratio Decidendi

Por ausência de pedido de reconhecimento de relação de trabalho e por se tratar de controvérsia cuja causa de pedir e pedido têm cunho eminentemente civil (indenização por serviços prestados no âmbito de concubinato), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conhecer da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Comum e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Comum e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado).
  • Publique-se.