CC 210032 - DECISAO

CC 210032 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de pena em regime aberto e não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, permanece competente para a execução o Juízo da condenação (Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS); eventual supervisão e acompanhamento podem ser deprecados ao juízo do domicílio do apenado. Assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Suscitado: Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS; Sentenciado: Cleberton de Castilhos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Aberto, Declínio De Competência, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Execução Penal Competência Direito Militar Processo Penal Conflito Negativo De Competência Regime Aberto Declínio De Competência Carta Precatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitante

Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS

Suscitado

Cleberton de Castilhos

Sentenciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Cleberton de Castilhos
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do sentenciado sobre a competência para execução da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso de cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de pena em regime aberto e não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, permanece competente para a execução o Juízo da condenação (Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS); eventual supervisão e acompanhamento podem ser deprecados ao juízo do domicílio do apenado. Assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS.
  • Assegrado o direito de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.