CC 207783 - DECISAO

CC 207783 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, a jurisprudência pertinente e considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234/STF e a inaplicabilidade deste último ao caso concreto (procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS), declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Beneficiária: ÂNGELA GORETI GAZARO DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Parte Inicialmente Incluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Aplicação Do Tema 1234/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ÂNGELA GORETI GAZARO DOS SANTOS

Beneficiária

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

UNIÃO

Parte Inicialmente Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União no processo
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência estadual em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, a jurisprudência pertinente e considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234/STF e a inaplicabilidade deste último ao caso concreto (procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS), declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
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